Reajuste da água não foi abusivo

Reajuste da água não foi abusivo e está dentro da lei, diz Ministério Público

A representação contra a SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - movida pelo sr. Sérgio Luiz Dellai, o Lema, e a Ação Popular proposta pelos vereadores João Machado e Marcelo Alves de Carvalho Almeida, foram arquivadas pelo Ministério Público. Ambas questionavam o reajuste da tarifa de água, aplicado em fevereiro deste ano, alegando “aumento abusivo” e outros questionamentos não aceitos pelo MP.

Após análise da farta documentação fornecida pela SAECIL e ARES-PCJ, o MP concluiu que todo o processo realizado para o reajuste da tarifa de água estava em conformidade com a legislação e não foi abusivo, como alegavam os denunciantes. Na documentação apresentada a SAECIL provou a necessidade do reajuste sob o risco de colapso da sua operação, já que houve o início das operações da ETE e aumento de custos, especialmente dos insumos de produção.

No despacho, o MP conclui que:

1. A regulação da tarifa de água na cidade de Leme está agora sob responsabilidade da Agência Reguladora (ARES-PCJ), conforme prevê a Lei 11.445/2007 e a Lei Federal 8078/90 e conforme convênio aprovado pela Câmara Municipal em 30/10/2013, tirando da esfera política o reajuste da tarifa. Destaca-se que este convênio já deveria ter sido feito desde 2010, quando o próprio denunciante era diretor da Autarquia. Portanto, é o denunciante que agia em desacordo com a lei.

2. O aumento do percentual da cobrança do esgoto de 50% para 70% do preço da água está respaldado pela Resolução 40 da ARES-PCJ, que tem primazia sobre a legislação municipal sendo portanto legal e adequada ao equilíbrio financeiro da SAECIL.

3. A revisão da tarifa foi absolutamente legal, pois seguiu a legislação federal que prevê os reajustes considerando a subsistência econômica do prestador de serviços e os investimentos necessários para manter os serviços com qualidade, ouvindo-se a população, o que aconteceu por meio do Conselho de Regulação e Controle Social de Leme, em 10 de janeiro de 2014. Pareceres técnicos da ARES-PCJ demonstraram a necessidade dos reajustes nos percentuais praticados, aceitos pela Promotoria.

4. O MP diz textualmente: “Não há evidência de que a SAECIL esteja impondo aumento abusivo aos usuários. A defesa técnica e documentos apresentados demonstraram a existência de déficit de arrecadação e financeiro apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (2011 e 2012), necessidade de investimentos na rede, correção de iniquidades nas faixas de consumo e reposição inflacionária de mais de cinco anos”. O período de déficit coincide com a época em que o denunciante era diretor da SAECIL e teve as contas reprovadas pelo TCE.

5. A Lei Complementar 611/2011 não previa o limite máximo de consumo para a tarifa social, estimulando o consumo abusivo. A resolução 40 da ARES-PCJ, definiu o teto de 30m3 para o consumo da tarifa social visando o uso racional da água. Para o MP, esta Resolução não está submissa à Legislação Municipal, sendo, portanto, válida e em consonância com a lei federal.

A Promotoria questionou apenas a data de aplicação da nova tarifa e a publicidade dos pareceres técnicos. Espontaneamente a SAECIL devolveu os valores cobrados com a tarifa reajustada aos usuários cujas contas foram lidas entre 13 a 22/02/2014 (esta devolução representou apenas 1,8% do faturamento mensal da SAECIL). Conforme solicitou o MP, a SAECIL também publicou em seu site toda a documentação técnica que fundamentou o reajuste.

Para o diretor-presidente da SAECIL em exercício, Reinaldo Barros Cicone, o arquivamento das denúncias é a prova de que a gestão atual é competente, transparente e responsável. “Com o arquivamento das denúncias pelo MP, ficou claro que o processo foi amplamente transparente, diferente do que era feito antes, quando bastava um ofício ou memorando do Diretor e o Prefeito baixava a nova tarifa, sem nenhum estudo. Ou não reajustava - a seu bel prazer, para fazer demagogia, sucateando a Autarquia”, diz Cicone. Para ele, a irresponsabilidade colocou em risco todo o sistema de abastecimento de água da cidade. “A ineficácia e despreparo da gestão anterior deixaram para Leme uma tarifa incompatível com as necessidades da SAECIL e um índice de perdas de água da ordem de 60%, enquanto que no Brasil a média é de 38%. Os dados demonstram e a justiça reconheceu que o aumento foi necessário naquele momento, para fazer frente às despesas e evitar o colapso do sistema em médio prazo”, concluiu Cicone.

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